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Res. DESENVOLVE 164/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 164 de 18.12.2018

DOE-BA: 27.12.2018

Prorroga o prazo de fruição dos benefícios concedidos à CROMEX S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006735,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, com base no art. 5º do Decreto nº 16.970/2016, que regulamentou a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, observado o disposto na Resolução nº 113/2018, do Conselho Deliberativo, por mais 3 (três) meses, o prazo de fruição dos benefícios concedidos à CROMEX S/A, CNPJ sob o nº 02.271.463/0004-66 e Inscrição Estadual nº 069.949.594 NO, através da Resolução nº 80/2005, retificada e ratificada pela Resolução nº 119/2006, alteradas pela Resolução nº 23/2009 e demais alterações, mantidas as demais condições.

Parágrafo único. Caso a empresa beneficiária deposite tempestivamente o valor devido com base na Lei nº 13.564/2016 relativo ao período de referência dezembro de 2018 terá direito a um mês adicional ao previsto no caput.re

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

90ª Reunião Ordinária do Desenvolve

LUIZA COSTA ( continua ... )

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