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Port. Sec. Faz. - MT 211/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 211 de 20.12.2018

DOE-MT: 26.12.2018

(Altera a Portaria nº 61/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anx. V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as dificuldades técnicas para a implementação do lançamento devido a título de diferencial de alíquota, nos termos do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes a fim de possibilitar a efetiva apuração e recolhimento do imposto devido;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 5º da Portaria nº 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como acrescentados ao referido preceito os §§ 3º, 4º, 5º, com suas alíneas a, b, c, d e e, e 6º, na forma assinalada:

"Artigo 5º Os contribuintes credenciados para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficam responsáveis pela apuração e o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquota, observada a carga tributária estabelecida no citado artigo.

§ 1º. Para fins do lançamento previsto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, afastada a exclusão de que tratam o inciso X do § 2º do artigo 157 e o inciso VIII do caput do artigo ( continua ... )

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