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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 07.12.2018

DOE-RS: 27.12.2018

(Celebra Termo de acordo com a empresa que menciona para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9º, notas 03 a 05, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 07/12/18, com PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A, Aditamento ao Termo de Acordo ST/AR-013/2018 para Inclusão neste Termo de Acordo, da filial inscrita no CNPJ sob o nº 83.064.741/0005-97, com atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item XXXV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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