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Dec. Est. SC 1.849/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.849 de 21.12.2018

DOE-SC: 21.12.2018

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 19478/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.398, de 6 de dezembro de 2017.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGODISCRIMINAÇÃOVALOR EM REAIS (R$)
1.Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 607,14Isento
( continua ... )

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