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Dec. Est. SC 1.856/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.856 de 21.12.2018

DOE-SC: 26.12.2018

Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC-01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo ne SEF 19149/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.002 - O art. 24 do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2018 para os contribuintes efetuarem a regularização das pendências relativas à entrega da DeSTDA.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2018.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 24 do Anexo 4 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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