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Dec. Est. SC 1.855/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.855 de 21.12.2018

DOE-SC: 26.12.2018

Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo ne SEF 19475/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.998 - O art. 125 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

IV - às operações internas que destinem mercadorias a estabelecimento atacadista que possua relação de interdependência com o remetente das mesmas mercadorias, nos termos do art. 13 deste Anexo.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, que reterá o imposto por ocasião da saída da mercadoria, devendo tal circunstância ser indicada no campo Informações Complementares do respectivo documento fiscal.

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.999 - O art. 94-E do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94-E. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o montante correspondente ao preço do serviço praticado pelo substituto acrescido da margem de valor agregado de que trata o art. 94-D deste Anexo.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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