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Dec. Est. SC 1.854/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.854 de 21.12.2018

DOE-SC: 26.12.2018

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 1.555/2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da LC Federal nº 160/2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)ATOS (3)

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