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Port. MF 499/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 499 de 26.12.2018

D.O.U.: 27.12.2018

Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda - RedeOuv - M F.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto na Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, nos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica criada a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda - RedeOuv-MF, com a finalidade de fortalecer a atividade de ouvidoria no âmbito da Pasta e dar tratamento às manifestações de ouvidoria, referentes aos serviços públicos prestados, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A RedeOuv-MF compreende as unidades responsáveis pelas atividades de ouvidoria dos seguintes órgãos, inclusive colegiados, integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, com a seguinte composição:

I - Secretaria-Executiva, por intermédio da Ouvidoria-Geral, que a coordenará;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - Secretaria do Tesouro Nacional;

V - Secretaria de Política Econômica;

VI - Secretaria de Assuntos Internacionais;

VII - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria;

VIII - Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência;

IX - Secretaria de Previdência;

X - Escola de Administração Fazendária;

XI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

XII - Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e

XIII - Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional.

§ 1º. As unidades fazendárias que compõem a RedeOuv-MF deverão prestar o apoio necessário ao desempenho das atividades da Ouvidoria-Geral e à prestação de esclarecimentos, sempre que lhes forem solicitados pelo Ouvidor-Geral, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo.

§ 2º. Os representantes das unidades fazendárias que compõem a RedeOuv-MF atuarão com ( continua ... )

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