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Port. SRRF/6ª RF 914/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 914 de 24.12.2018

D.O.U.: 27.12.2018

Estabelece o horário do atendimento presencial das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de novembro de 2017 e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o horário do atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no âmbito da 6ª Região Fiscal.

Art. 2º As unidades de atendimento de que trata o art. 1º deverão adotar, nos dias úteis, horário padronizado de atendimento presencial ao contribuinte, conforme definido e discriminado por unidade no Anexo Único da presente portaria.

§ 1º. O horário mínimo de atendimento presencial será de seis ou doze horas, conforme definido na coluna "Período de Atendimento", constante do Anexo Único.

§ 2º. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações de uma das unidades da RFB a que se refere o caput após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.

§ 3º. O horário de atendimento presencial dos Postos de Atendimento da RFB no âmbito da 6ª Região Fiscal será definido pelo titular da respectiva Delegacia, devendo se ajustar ao horário de expediente definido pelo ente parceiro onde se encontre instalado o posto.

Art. 3º As unidades da RFB de que trata a presente Portaria deverão promover ampla divulgação de seus horários de atendimento presencial.

Art. 4º Os Delegados das unidades da RFB de que trata o art. 1º deverão adequar, até 31 de janeiro de 2019, os atos normativos locais relativos ao atendimento presencial nas unidades sob sua jurisdição de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a ( continua ... )

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