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IN RFB 1.859/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.859 de 24.12.2018

D.O.U.: 27.12.2018

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no item 2 do art. 3º e no item 2 do art. 8º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017, que incorpora as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do referido Comitê.

§ 1º. A atualização a que se refere o caput contempla as alterações realizadas até julho de 2018.

§ 2º. A Coletânea a que se refere o caput estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <idg.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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