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Res. CGSIM 49/18 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 49 de 15.10.2018

D.O.U.: 27.12.2018

(Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37/2016, que dispõe sobre a política de indicadores e avaliação periódica do grau implantação da REDESIM nos estados e municípios para elaboração do Mapa REDESIM.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, iniciada em 09 de outubro de 2018 e concluída em 11 de outubro de 2018, com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSIM nº 37, de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Para fins de cálculo do índice de implantação da Redesim, serão considerados os aspectos quantitativos e qualitativos em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, bem como alterações e baixas, nos termos definidos na Resolução 25 do CGSIM. (NR)

Parágrafo único. As informações para atender aos critérios de integração deverão, sempre que possível, ser validadas em bases oficiais comuns a todos os estados, ou quando não possível, mediante apresentação de relatório." (NR)

"Artigo 2º A pontuação do município será calculada levando-se em consideração a participação no processo de viabilidade locacional e a integração com os órgãos municipais de finanças, meio ambiente, vigilância sanitária e planejamento urbano." ( continua ... )

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