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Extrato TA Sec. Faz. - AM 26/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 26 de 19.12.2018

DOE-AM: 26.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 26.12.2018.

(Estabelece tratamento diferenciado de tributação de cobrança do imposto antecipado com substituição tributária na entrada da mercadoria no Estado do Amazonas, para a sociedade empresária MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)


Termo de Acordo nº 063/2018-GSEFAZ. Data: 30/11/2018. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Objeto: fruição do tratamento diferenciado de tributação de cobrança do imposto antecipado com substituição tributária na entrada da mercadoria no Estado do Amazonas, nas operações de transferências interestadual de bebidas alcoólicas, classificada nos códigos 2204 a 2208, da NCM/SH, recebidas por estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição localizado no Estado do Amazonas, pertencente ao mesmo grupo econômico ou com o qual mantenha relação de interdependência, aplicando-se a Margem de Valor Agregado prevista no item 5 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, ajustada conforme o § 2º do art. 120 desse Regulamento; não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 116 do Regulamento do ICMS, e contrapartida pela sociedade empresária de encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do Regulamento do ICMS; renunciar, nas instâncias administrativa e judicial, a quaisquer alegações de direito ao ressarcimento do imposto em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, bem como à sistemática de cobrança do ICMS retido por substituição tributária; manter relação de interdependência com o estabelecimento industrial remetente da mercadoria, nos termos definidos no inciso V da cláusula sexta do ( continua ... )

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