x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 403/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 403 de 20.12.2018

DOM-Palmas: 20.12.2018

Obs.: Suplemento

Acresce o § 5º ao art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 3 de julho de 2014, para limitar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


A PREFEITA DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 3 de julho de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. A isenção do ISSQN prevista no caput fica limitada a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, exceto para os serviços relacionados no § 2º deste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?