x
x
x
LC Mun. Palmas/TO 402/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 402 de 20.12.2018

DOM-Palmas: 20.12.2018

Obs.: Suplemento

Altera o inciso IV do art. 56 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, para limitar a dedução de serviços credenciados a planos de saúde.


A PREFEITA DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 56 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 56 (...)

IV - Os pagamentos realizados pelo prestador a terceiros credenciados, em decorrência da execução dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo II desta

Lei Complementar, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, médicos e demais profissionais da saúde, desde que os pagamentos sejam efetuados a fornecedores e/ou prestadores sujeitos à tributação do ISSQN que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do mesmo Anexo, devidamente declarados e comprovados na forma regulamentar, limitados à 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do imposto. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?