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Edital Notif. SMF/São Caetano do Sul - SP S/N/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do SulS/N de 20.12.2018

DOM-São Caetano do Sul: 26.12.2018

(Notifica os contribuintes do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativa ao exercício de 2019.)


Considerando a Portaria da Secretaria da Fazenda nº 015/2018, divulgando o valor atualizado do custo com a Iluminação Pública e o quantitativo de unidades por tipo de uso;

Considerando que o valor da Contribuição de Iluminação Pública será rateado pelos contribuintes mencionados no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.112 de 23 de dezembro de 2002, conforme tabela que integra a Lei, com redação alterada pela Lei nº 4.225 de 30 de agosto de 2006, e;

Nos termos do § 2º do artigo 144 da Lei Municipal nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, e suas alterações, ficam os consumidores cadastrados na concessionária distribuidora de energia elétrica, os contribuintes proprietários titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título da unidade ou subunidade, de imóveis, edificados ou não, localizados no Município de São Caetano do Sul, NOTIFICADOS do lançamento de CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP relativa ao exercício de 2019, cujos valores por classe de consumidores seguem relacionados:

TIPO DE USO DO IMÓVELVALOR DA PARCELA
Residencial

Comercial

Industrial

R$ 7,12

R$ 10,50

R$ 31,63

São Caetano do Sul, 20 de dezembro de 2018.

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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