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Res. SEFIN Campo Grande-MS 3/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 3 de 10.12.2018

DOM-Campo Grande: 26.12.2018

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 13.156, de 17 de janeiro de 2017, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar n. 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos que atuam com transporte de passageiros, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE ATUAM COM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Profissionais AutônomosValor AnualValor Mensal
Motorista de Taxi permissionárioR$ 250,32R$ 20,86
Motorista de taxi AuxiliarR$ 250,32R$ 20,86
Mototaxista permissionárioR$ 250,32R$ 20,86
Mototaxista AuxiliarR$ 250,32R$ 20,86
Motorista de carro de passeioR$ 250,32R$ 20,86

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com a ( continua ... )

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