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Port. SER - RJ 171/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 171 de 19.12.2018

DOE-RJ: 26.12.2018

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/100164//2018,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos § 7º e 10, do artigo 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, de 26 de dezembro de1996, e no §6º, do artigo 5º do Livro II do RICMS/00,

no item 1, do Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.

Art. 2º O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, em conformidade ao artigo 7º, da Resolução SEFAZ nº 358/2018.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO

I - CERVEJAS

1.1 - AMBEV

( continua ... )

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