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Port. SUCIEF - RJ 53/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 53 de 21.12.2018

DOE-RJ: 26.12.2018

(Altera o anx. VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/100077/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos III e IV no item 8.5 do Tópico 8 da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ProcedimentoVigência da Norma
InícioTérmino
8.5(...)

III - O contribuinte de telecomunicações que efetuar o estorno de débito previsto na Subseção II da Seção I do Capítulo III da Resolução 191/17 deve informar:

a) a) O registro E111, da seguinte forma: Campo 02: código RJ030008; Campo 04: o valor do débito estornado.

b) O registro E112, quando necessário processo administrativo que autorize o estorno de débito.

IV - O contribuinte do setor de energia elétrica que efetuar o estorno de débito previsto no Convênio 30/2004 deve informar:

a) O registro E111, da seguinte forma: Campo 02: código RJ030009; Campo 04: valor do débito estornado.

27/12/2017 (para os itens I e II)

01/01/2019 (para os itens III e IV)

( continua ... )

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