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Port. Sec. Faz. - ES 39-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 39-R de 21.12.2018

DOE-ES: 26.12.2018

Divulga, para fins de remissão e anistia de que trata a cláusula segunda, I do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 84283777;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, relação com a identificação dos atos normativos, não vigentes em 8 de agosto de 2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da cláusula terceira, II do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(A que se refere o art. 1º da Portaria nº 039-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ESPÍRITO SANTODISPOSITIVO ESPECÍFICODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE( continua ... )

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