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Port. Sec. Faz. - ES 40-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 40-R de 21.12.2018

DOE-ES: 26.12.2018

Divulga os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e da Resolução Confaz nº 08, de 3 de outubro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, com base na Resolução Confaz nº 08, de 2018, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme listagem contida no Anexo Único, referentes a benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 040-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(A que se refere o art. 1º da Portaria nº 040-R, de 21 de dezembro de 2018)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS

( continua ... )
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
ESPÍRITO SANTO

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