x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.990/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.990 de 17.12.2018

DOE-MS: 26.12.2018

Estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos no Anexo a esta Resolução os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º O contribuinte que, nas situações previstas, deixar de apresentar os registros constantes no Anexo a esta Resolução, estará sujeito a penalidade prevista na alínea "a-1" do inciso VII do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º Revoga-se a Resolução/SEFAZ nº 2.249, de 10 de fevereiro de 2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

BLOCO 0

( continua ... )
BlocoRegistroDescriçãoObrigatoriedade do registro (Todos contribuintes)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?