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Lei Est. AC 3.460/18 - Lei do Estado do Acre nº 3.460 de 24.12.2018

DOE-AC: 26.12.2018

Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A remissão e a anistia previstas no caput deste artigo:

I - aplicam-se também aos benefícios fiscais relacionados no art. 2º, fruídos no período de 8 de agosto de 2017 até a data da entrada em vigor desta lei; e

II - retroagem à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, não autorizando a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo.

Art. 2º Com base nos arts. 1º, inciso II, e 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 2017 e na cláusula nona e décima do Convênio ICMS nº 190/17, ficam reinstituídos os seguintes atos normativos estaduais:

I - referentes a benefícios fiscais destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte, cujo prazo de fruição não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032:

a) Lei nº 1.215, de 28 de novembro de 1996;

b) ( continua ... )

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