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Res. TCE - PI 20/18 - Res. - Resolução TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE - PI nº 20 de 14.12.2018

DOE-PI: 20.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 10.01.2019 e 18.01.2019

Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2019.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com nova redação definida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Estadual nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Estadual nº 5.886, de 19 de agosto de 2009, determinando os critérios de apuração e distribuição das parcelas do ICMS, na Lei Estadual nº 5.813/08, de 03 de dezembro de 2008, e no art. 174 da Constituição do Estado do Piauí, considerando o Processo TC nº 001190/2018 e por força do Mandado de Segurança nº 0712682-41.2018.8.18.0000e Resultado da classificação final do Selo Ambiental encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR, de 26/12/2018, protocolado sob o número 024295/2018, em cumprimento ao referido Mandado de Segurança,

RESOLVE

Art. 1º Fixar os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o Exercício Financeiro de 2019, conforme Planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em Teresina, 14 de dezembro de 2018.

Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho

Presidente

Cons. Luciano Nunes ( continua ... )

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