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Port. Sec. Faz. - PI 273/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 273 de 19.12.2018

DOE-PI: 20.12.2018

(Altera o Anx. Único à Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 11 - IMPOSTOS, 12 - TAXAS, 13 - CONTRIBUIÇÕES, 14 - MULTAS e 16 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos:

"ANEXO ÚNICO

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos (...)

(...)

113 ICMS

(...)

113000 ICMS - Normal

(...)

113012 ICMS - Débito Estoque de Mercadorias

113013 ICMS - Diferencial de Alíquota - Ativo Imobilizado

(...)

113020 ICMS - Venda a Consumidor Final

(...)

113158 ICMS - ( continua ... )

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