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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 364/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 364 de 20.12.2018

DOE-RJ: 26.12.2018

Regulamenta os Decretos 46.126, de 20 de outubro de 2017, e 46.212, de 05 de janeiro de 2018 no que dispõe da prática de atos por usuários externos em processos administrativos eletrônicos no âmbito do SEI-RJ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.126, de 20 de outubro de 2017 e o Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº E-04/208/100023/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução normatiza a prática de atos por usuários externos em processos administrativos eletrônicos no âmbito do SEI-RJ.

Art. 2º Para fins deste Regulamento, considera-se:

I - Usuário Externo: pessoa física ou jurídica que não integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou que não esteja atuando em processo administrativo eletrônico nessa condição que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-RJ para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa física.

II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado no sistema.

CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO EXTERNO

Art. 3º Para que um particular possa atuar em processos administrativos eletrônicos como usuário externo é necessário seu cadastramento prévio.

§ 1º. O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.

§ 2º. ( continua ... )

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