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Mens. Est. MG 455/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 455 de 21.12.2018

DOE-MG: 22.12.2018

(Veta parcialmente por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 24.238/2018, que altera as Leis nºs 4.747/1968, 5.960/1972, 6.763/1975, 14.937/2003, 15.424/2004, e 21.527/2014.)


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 24.238, de 2018, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 5.960, de 1º de agosto de 1972, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 21.527, de 16 de dezembro de 2014.

Ouvidos os órgãos estatais que possuem competência para dispor sobre a matéria, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto dos arts. 2º, 15, 18 e 19, todos da Proposição de Lei nº 24.238, de 2018, pelas razões a seguir expostas.

A proposição a que se refere esta mensagem foi originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a fim de adequar a competência para realização dos procedimentos necessários à implementação dos pagamentos aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar Minas Caixa RP-2, inscrito no cadastro nacional de plano de benefícios Previc sob o nº 1979.0034-83.

No entanto, no decurso do processo legislativo a proposição recebeu emendas, dentre as quais as que deram origem aos arts. 2º, 15, 18 e 19, todos da Proposição de Lei nº 24.238, de 2018.

Artigo 2º da Proposição da Lei nº 24.238, de 2018:

Artigo 2º Fica acrescentado ao art. 8º-C da ( continua ... )

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