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Dec. Est. MS 15.121/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.121 de 21.12.2018

DOE-MS: 26.12.2018

(Acrescenta o art. 64-D ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 64-D ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse do Estado na ampliação das atividades de transporte aéreo regionais, no território do Estado, em especial para o fomentando do turismo, e tendo em vista a autorização prevista na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 64-D ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 64-D. Nas operações internas realizadas por distribuidoras de combustíveis, até 31 de dezembro de 2025, destinando querosene de aviação (QAV) às empresas de transporte aéreo, a base de cálculo do ICMS pode ser reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor da operação, observado o disposto neste artigo.

§ 1º. A redução de base de cálculo de que trata este artigo é condicionada a que a empresa de transporte aéreo:

I - preste serviço de transporte intermunicipal de carga ou de pessoas, no território deste Estado, ou inclua, nas suas atividades, essa prestação de serviço;

II - firme termo de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, pelo qual se:

a) definam as linhas regionais nas quais prestará, no território deste Estado, os serviços de transporte aéreo e a quantidade de voos diários e se fixe o percentual da carga ( continua ... )

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