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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 36/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 36 de 13.12.2018

DOE-PA: 24.12.2018

Altera a denominação do nome empresarial de empresa com incentivos fiscais concedida pela resolução que especifica.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando o art. 15 do Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará;

Considerando a Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a indústrias em geral;

Considerando o Decreto nº 2.490, de 06 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.913/06, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a indústrias em geral, e

Considerando a alteração do nome empresarial de beneficiárias de incentivos fiscais, que registraram devidamente em seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Pará,

Considerando as deliberações ocorridas na reunião plenária realizada em 13 de dezembro de 2018, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o nome empresarial da empresa especificada no seguinte ato concessivo de incentivos fiscais:

I - Resolução nº 001, de 25 de janeiro de 2018, substituir a denominação "EMPRESA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA LTDA." para "CBAA - ASFALTOS LTDA.".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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