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Res. Norm. ANEEL 838/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 838 de 18.12.2018

D.O.U.: 26.12.2018

Altera a Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, operadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e aprova a revisão do Submódulo 12.6 do PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes referents aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003793/2018-41, e considerando que:

As respostas e comentários apresentados na Audiência Pública nº 48/2018 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º O Art. 18 da Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. Os consumos internos das Usinas e as perdas na Rede Elétrica de que trata o caput serão definidos a cada ciclo de revisões, conforme disposto no Submódulo 12.6 - Cotas-Partes de Angra 1 e 2 e Itaipu dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado por meio de Resolução da ( continua ... )

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