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LC Mun. Ouro Preto/MG 183/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 183 de 18.12.2018

DOM-Ouro Preto: 21.12.2018

Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas de tecnologia e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As empresas que tenham como finalidade promover serviços de informática, em especial, os serviços constantes no item ?1? da lista anexa à LC 172/2017, já instaladas no município ou que venham a se instalar gozarão dos seguintes incentivos fiscais:

I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento)

II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ato inter vivos, quando da aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de suas atividades;

III - isenção, pelo prazo de até 10 (dez) anos, dos seguintes tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre o imóvel onde a empresa exerça suas atividades;

b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária, incidentes sobre o imóvel onde a empresa exerça suas atividades.

Art. 2º Serão concedidos os mesmos incentivos fiscais às empresas de base tecnológica ou "empresas.com" que desenvolverem um modelo de negócio escalável, repetível, em condições de extrema incerteza, ao redor de um produto, serviço, processo ou plataforma ainda em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercados e que apresentem as seguintes características:

I - Fintechs: Não sendo exclusivamente instituições bancárias e regidas pelo Banco Central, realizem operações financeiras unicamente p or meio de plataforma eletrônica, na opção de SCD - Sociedade de Crédito Direto, Sociedade de Empréstimo entre Pessoas - SEP, Sociedade de Crédito ao Micro-empreendedor - SCM, Arranjo de Pagamento, Instituição de Pagamento, Fundos de Investimento e congêneres;

II - Healthtechs: Desenvolvam qualquer aplicação de Internet, utilizada em conjunto com outras tecnologias de informação, focada na melhoria do acesso, da eficiência, da efetividade e da qualidade ( continua ... )

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