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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.888/18 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.888 de 12.12.2018

DOM-Sapucaia do Sul: 12.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, coworkings, business centers e assemelhados no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI:

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES

SEÇÃO I
Dos Escritórios Virtuais, "Coworkings" e "Business Centers"

Art. 1º Considera-se escritório virtual, "coworkings" e "business centers", todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade principal, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo) do Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE.

§ 1º. É vedado o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput deste artigo, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.

§ 2º. O Microempreendedor Individual - MEI não poderá exercer a atividade de escritório virtual, "coworkings" e "business centers" no Município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Para efeito desta Lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais, "coworkings" e "business centers", as empresas que fornecem uma combinação ou pacote de serviços administrativos, tais como:

I - Cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção entre outros;

II - Espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção;

III - Tenham como objeto social o código CNAE 8211 - serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme mencionado no art. 1º desta Lei.

§ 1º Para se caracterizar como escritório virtual, "coworkings" e "business centers", é necessária uma sala multiempresarial, onde os clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou similares em um mesmo espaço.

§ 2º. Somente as empresas caracterizadas como escritórios virtuais, "coworkings" e "business centers" poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço no território de Sapucaia do ( continua ... )

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