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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.877/18 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.877 de 06.12.2018

DOM-Sapucaia do Sul: 06.12.2018

Altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.876, de 23 de novembro de 2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2018.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.876, de 23 de novembro de 2018, que passa ser a seguinte:

"Artigo 5º O devedor tem prazo improrrogável até 14 de dezembro de 2018 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2018, não sendo admitidas exceções ou alterações posteriores para ingresso específico nesse programa de recuperação de créditos."

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2018.

LUIS ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal

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