x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.449/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.449 de 20.12.2018

DOM-Curitiba: 21.12.2018



O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei

Orgânica do Município de Curitiba, e o artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Os valores expressos no artigo 39 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados para o exercício 2019, conforme constante no anexo integrante deste decreto.

Parágrafo único. O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) adotado na correção do IPTU 2019, conforme descrito no §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 8 de dezembro de 2017, será o acumulado no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, fixado em 4,05%.

Art. 2º A redução a ser aplicada no valor venal dos imóveis, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, será de R$ 39.400,00.

Art. 3º Conforme o contido nos artigos 58 e 63 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, fica fixado o valor da Taxa de Coleta de Lixo em R$ 275,40 para imóveis com utilização residencial e em R$ 471,60 para imóveis com utilização não residencial.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?