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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.433/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.433 de 19.12.2018

DOM-Curitiba: 21.12.2018

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1433/2018

ANEXO

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