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LC Mun. Teresina/PI 5.319/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.319 de 21.12.2018

DOM-Teresina: 21.12.2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da instituição e abrangência

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2º Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do PPI os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

I - em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31/10/2018;

II - no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;

III - nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 31/10/2018.

§ 1º. Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se ( continua ... )

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