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LC Mun. Teresina/PI 5.318/18 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.318 de 21.12.2018

DOM-Teresina: 21.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina); da Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina) e da Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 213, da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar - acrescido do § 6º -, com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

§ 6º. Nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e/ou sanitário, o Alvará de Funcionamento somente será concedido ou renovado após a verificação do pagamento da TLA e da TRIFS."

Art. 2º A Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 230-A:

"Artigo 230-A. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO), sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da realização de vistoria para comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, será devido o pagamento da respectiva Taxa de Expediente - TE (Vistorias, por unidade)."

Art. 3º O ( continua ... )

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