x
x
x
IN SEPLANH Goiânia-GO 2/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia-GO nº 2 de 19.12.2018

DOM-Goiânia: 21.12.2018

(Regulamenta a Lei Complementar nº 314/2018, que institui o Alvará de Regularização, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Complementar nº 314, de 05 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.869/2015, Lei Complementar nº 314/2018 e Decreto nº 2.559/2018, e

RESOLVE:

APROVAR a presente Instrução Normativa para aplicação em conjunto à Lei Complementar nº 314, de 05 de novembro de 2018.

Art. 1º Para a emissão do Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995, faz-se necessário a apresentação da documentação constante da Lei Complementar, bem como atendimento ao previsto nesta instrução.

§ 1º. O documento de uso do solo será emitido dentro do trâmite processual do Alvará de Regularização, sendo o primeiro andamento após sua abertura, e após, será encaminhado em conformidade ao Manual de Procedimentos.

§ 2º. Em caso de documento de uso do solo com previsão de liberação de atividade econômica, este deverá ser em conformidade ao Cadastro de Atividade Econômica junto ao Município.

§ 3º. No caso de edificações em Áreas Aeroportuárias, somente será necessário apresentar autorização do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica para os casos de altura superior a 6,00m (seis metros).

§ 4º. No caso de edificações em Áreas de Restrição Militar deverá ser aprovado o projeto junto ao Exército Brasileiro, jurisdição deste município, em conformidade ao disposto no Decreto Lei nº 3.437/1941.

Art. 2º Para efeito de composição da taxa de Alvará de Regularização em edificações com áreas regularizadas de até 200m² (duzentos metros quadrados), será cobrada multa formal de ofício correspondendo a 200% (duzentos por cento) do valor da taxa de aprovação de projetos, após os 30 (trinta) dias da publicação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?