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Dec. Mun. Natal/RN 11.657/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.657 de 21.12.2018

DOM-Natal: 22.12.2018

Declara pontos facultativos no Município do Natal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Art. 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal e,

CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano, bem como a necessidade da Administração Pública em pautar pelos princípios da razoabilidade e economia; DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 21 de dezembro de 2018.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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