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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.826/18 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.826 de 10.12.2018

DOM-Aracaju: 21.12.2018

Dispõe sobre as regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, de dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

Considerando a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos,

DECRETA

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Parágrafo único. Fica instituído o novo sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN conforme modelo descrito no "caput" deste artigo, resguardando-se à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ o direito de promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação municipal aplicável.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019, ficam obrigadas à declaração da DES-IF na versão 3.1 e do Anexo único deste Decreto, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 3 - Informações comuns aos Municípios: deverá ser entregue ( continua ... )

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