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Lei Mun. Recife/PE 18.542/18 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.542 de 21.12.2018

DOM-Recife: 22.12.2018

Extingue o Fundo de Vias Públicas e revoga as Leis Municipais nº 16.356, de 29 de dezembro de 1997 e 16.380, de 15 de abril de 1998.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 16.356, de 29 de dezembro de 1997 e 16.380, de 15 de abril de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de dezembro de 2018

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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