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AD Sec. Faz. - AP 70/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 70 de 17.12.2018

DOE-AP: 20.12.2018

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que específica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização previstas no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maios simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92 conforme estabelecido nos artigos 127 a 132 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97, e no Dec. nº 4098/2011;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00275, objeto do pedido formulado nos processos nº 28730.0162502018-0 e 28730.0168212018-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Concedido Regime Especial à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, sociedade empresária limita, com sede na cidade de Maceió, Estado do Alagoas, na Avenida Doutor Gomes de Barros, nº 725, Bairro JATIUCA, CEP 57.036-001, inscrita no CNPJ/MF 22.588.256/0001-02 e estabelecimento filial em Macapá, Estado do Amapá, com CNPJ sob o nº 22.588.256/0002-85 e no Inscrição Estadual (CAD-ICMS) nº 03.056.377-1, na Av. FAB, nº 1070, Edifício Macapá Office Center, sala 605, Centro, Macapá-AP, para operar com a importação de mercadorias estrangeiras, sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e legislação complementar, conforme disposto neste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. A beneficiária fica autorizada por este Ato Declaratório a importar do exterior, os produtos "Outras Naftas" (NAFTAS-NCM/SH 2710.12.49), " Outras misturas hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha" (AROMÁTICOS-NCM/SH 2707.99.90), "Óleo de petróleo parcialmente refinado" (NCM/SH 2710.19.99) - produto retificado pelo processo de retificação nº 28730.0168212018-0; "Condensado", produto descrito como " Outros Óleos Brutos de Petróleo ou Minerais" (NCM/SH 2709.00.10) e

"N-Metilanilina (NCM/SH 2921.42.90), devendo seguir as regras constantes das respectivas normas da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para a importação destes produtos.

Cláusula terceira. Para a importação dos produtos autorizados na forma estabelecida no ( continua ... )

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