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Port. Sec. Faz. - SC 407/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 407 de 18.12.2018

DOE-SC: 24.12.2018

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 26.12.2018, disponibilizado em 24.12.2018.


Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

( continua ... )
0210C179E115
B001C1911200
B020C3501210
B025C3701700
B030

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