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Dec. Est. PI 18.061/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.061 de 21.12.2018

DOE-PI: 21.12.2018

Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reinstituídos os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado do Piauí relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O Anexo Único abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado do Piauí que vigoram na data de publicação deste Decreto e que foram:

I - publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 8 de agosto de 2017;

II - modificados, a partir do dia 8 de agosto de 2017 até o dia de publicação deste Decreto, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao 1CMS, nos termos do § 1º da cláusula nona do Convênio ICMS190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam limitados aos prazos definidos no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de dezembro de ( continua ... )

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