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Dec. Est. PI 18.060/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.060 de 21.12.2018

DOE-PI: 21.12.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 946/2018, da Secretária da Fazenda - SEFAZ, de 10 de dezembro de 2018, registado sob AP.010.1.007172/18-62,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2019, é de R$ 3,42 (três reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2017 a novembro/2018 = 4,05%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2018, corresponde a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 17.571, de 28 de dezembro de 2017, de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a a partir de 1º de janeiro de 2019.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de dezembro de 2018.

GOVERNARDO DO ESTADO

SECRETÁRIA DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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