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Dec. Est. CE 32.904/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.904 de 20.12.2018

DOE-CE: 21.12.2018

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação relativa ao ICMS, altera o decreto nº 32.269, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do estado, relacionados com o ICMS, o IPVA e o ITCD, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a operacionalização dos Convênios ICMS nº 88, de 28 de setembro de 2018, e 131, de 12 de novembro de 2018, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

CONSIDERANDO que a promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, alterou substancialmente a sistemática de tributação do ICMS aplicável às operações destinadas a consumidores finais, ainda que não contribuintes do ICMS, o que impacta substancialmente nas operações praticadas pelos estabelecimentos gráficos e editoriais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustar as regras de parametrização e de operacionalização das hipóteses determinantes da perda dos benefícios autorizados pela Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),

CONSIDERANDO o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 52/17, ( continua ... )

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