x
x
x
Dec. Est. PR 12.080/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.080 de 19.12.2018

DOE-PR: 19.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como o contido no protocolado sob nº 15.522.442-8,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 221ª O "caput" do art. 601 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 601. Até 31.12.2018, o Secretário de Estado da Fazenda poderá, na forma do inciso III do art. 172 do CTN, remitir créditos tributários, cujo valor atualizado seja inferior ao correspondente à multa mínima prevista no § 4º do art. 3º do Anexo I (inciso I do art. 63 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Convênio ICMS 190/20017).".

Alteração 222ª O "caput" do item 58 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"58 Até 31.12.2018, parcela da subvenção de tarifa de ENERGIA ELÉTRICA estabelecida pelas Leis Federais nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (Lei nº 14.959, de 19 de dezembro de 2005 e Convênio ICMS 190/2017).".

Alteração 223ª O "caput" do item 111 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

"111 Operação interna, até 31.12.2018, com ÓLEO DIESEL PARA CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária, e urbano em municípios com mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, executada por pessoa jurídica mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação específica, e detentora de termo de acordo firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e com o órgão estadual ou municipal responsável pela gestão do serviço público (Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013 e Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?