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Com. SRE - AL 33/18 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 20.12.2018

DOE-AL: 21.12.2018

Esclarece sobre a antecipação do prazo de pagamento do ICMS com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2018.


O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 103, parágrafo único, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, comunica que em virtude do feriado bancário no próximo dia 31, tendo em vista o encerramento das operações bancárias prevista para o dia 28 do corrente ano, sugerimos que qualquer pagamento de ICMS, com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31 seja efetuado até o dia 27 de dezembro, a fim de que seja evitar atraso nos pagamentos podendo ocasionar cobrança das multas e juros previstos na legislação;

Superintendência Especial da Receita Estadual, Maceió, 20 de dezembro de 2018.

Daniel Teixeira dos Santos

Superintendente Especial da Receita Estadual, em ( continua ... )

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