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Res. Sec. Faz. - MG 5.215/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.215 de 21.12.2018

DOE-MG: 22.12.2018

Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 em valores acumulados mensalmente.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º As metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, em relação às classificações orçamentárias e seus respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos I e II da Relução nº 5214, de 21 de dezembro de 2018, em valores acumulados mensalmente, são as seguintes:

I - em janeiro: R$ 7.049.255.238,00 (sete bilhões, quarenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais);

II - de janeiro a fevereiro: R$ 11.949.739.688,00 (onze bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais);

III - de janeiro a março: R$ 16.937.842.885,00 (dezesseis bilhões, novecentos e trinta sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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