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Res. Sec. Faz. - MG 5.214/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.214 de 21.12.2018

DOE-MG: 22.12.2018

Fixa a meta anual de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais, em montante superior ao da previsão constante da Lei Orçamentária Anual, em razão do Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias - PEF -, instituído pelo Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 59.211.443.005,00 (cinquenta e nove bilhões, duzentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e cinco reais) a meta anual de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para o exercício financeiro de 2019, em razão do Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias - PEF -, instituído pelo Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, em relação às classificações orçamentárias e respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos I e II desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5214/2018)

( continua ... )

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