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Lei Est. MG 23.174/18 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.174 de 21.12.2018

DOE-MG: 22.12.2018

(Altera as Leis nºs 4.747/1968, 5.960/1972, 6.763/1975, 14.937/2003, 15.424/2004 e 21.527/2014, que tratam da cobrança de taxas estaduais, da consolidação da legislação tributária do Estado de Minas Gerais, do IPVA, da fixação, da contagem, da cobrança e do pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e da compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 5.960, de 1º de agosto de 1972, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 21.527, de 16 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O caput e o inciso V do art. 67 da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao mesmo artigo o inciso VI e o parágrafo único a seguir:

"Artigo 67. São contribuintes da Taxa Florestal os proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e fiscalização das referidas atividades, e respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e demais acréscimos legais:

(...)

V - as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja o comércio de produto ou subproduto de origem ( continua ... )

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